A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno, na sessão plenária desta quinta-feira (3), o Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e o seu respectivo Conselho Gestor. Votada em regime de urgência, a matéria de autoria do Poder Executivo retorna à pauta do Legislativo na próxima terça-feira para a segunda discussão.

O objetivo do fundo é criar um mecanismo financeiro e contábil vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS) para garantir agilidade na captação e aplicação de recursos em ações de prevenção, resposta e reconstrução diante de desastres e eventos climáticos extremos. O dinheiro será gerido por um conselho de secretarias municipais e virá de dotações do orçamento local, doações, emendas parlamentares e repasses da União e do Governo do Paraná.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Tiago Amaral ressaltou que a criação da estrutura cumpre a legislação federal e atende a uma exigência da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná. Sem a existência do fundo próprio e ativo, o município fica impedido de solicitar verbas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas.

A tramitação do projeto também atende a uma Recomendação Administrativa emitida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) a todas as prefeituras paranaenses, cobrando a estruturação de mecanismos financeiros para enfrentamento rápido a emergências ambientais.