A Câmara de Londrina aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que institui a internação involuntária de dependentes químicos no município.
De autoria da vereadora Jessicão (PP), a proposta estabelece procedimentos para a internação de pessoas que apresentem dependência química crônica, transtornos mentais preexistentes ou adquiridos, ou que estejam em vulnerabilidade com risco à própria integridade física ou à de terceiros. O texto admite a internação involuntária mediante solicitação de familiar, responsável legal ou, na falta destes, por profissional de saúde.
O texto foi aprovado com 15 votos favoráveis e 2 contrários (Paula Vicente e Prof.ª Flávia Cabral). Os vereadores Antônio Amaral e Chavão não participaram da sessão. Antes de seguir para sanção do prefeito, o projeto será enviado para redação final.
Além da proposta, outro projeto de autoria da vereadora Jessicão foi votado e aprovado em primeiro turno. A proposta disciplina o uso de praças e vias públicas, proibindo a ocupação desses espaços para moradia ou realização de atividades habituais, como cozinhar, higienizar-se ou realizar necessidades fisiológicas. Pessoas identificadas nessa situação deverão ser encaminhadas ao Centro POP, serviço especializado para pessoas em situação de rua.
A vereadora Jessicão explicou que a intenção é dar segurança jurídica para que a Guarda Municipal possa agir nesses casos. “Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles [guardas municipais] possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça’. A Assistência Social vai precisar se organizar para ter mais vagas, por exemplo, de albergue, para a pessoa ter um lugar para dormir. Então, precisa ter uma organização”, disse.
Contrária à proposta, a vereadora Paula Vicente (PT) disse que, na prática, a lei não vai ser aplicada. “Para onde a gente vai levar essas pessoas? Primeiro, a Secretaria de Assistência Social não sabe quantas pessoas têm na rua. A gente pergunta: para a Câmara eles falam uma coisa, para a imprensa falam outra. Segundo, não tem vaga para todo mundo em abrigos”, argumentou.
Em plenário, o projeto recebeu 14 votos favoráveis e 3 contrários (Paula Vicente, Matheus Thum e Prof.ª Flávia Cabral). Os vereadores Antônio Amaral e Chavão não participaram da sessão. Agora, abre-se prazo regimental de sete dias úteis para os vereadores apresentarem emendas antes do segundo turno de votação.
