Os vereadores de Londrina aprovaram por unanimidade a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra a vereadora Anne Moraes (Avante), na sessão desta terça-feira (7). A investigação tem como objetivo apurar se a parlamentar utilizou assessores jurídicos do gabinete para resolver problemas particulares na Justiça, o que configuraria desvio de finalidade das contratações públicas e quebra de decoro parlamentar.
Após a manifestação dos demais parlamentares, Anne Moraes utilizou seu direito de fala em plenário. Ela iniciou o discurso afirmando estar com a "consciência tranquila" e alegou ser vítima de uma perseguição política deliberada. “No passado, uma pessoa me prometeu que iria acabar comigo. Ela está usando toda a inteligência e sabedoria para o mal”, declarou a vereadora durante sua defesa.
Sobre a acusação de utilizar advogados e a estrutura da Casa em benefício próprio, a vereadora justificou que, na época dos fatos citados, a Câmara de Londrina sequer possuía contrato de internet Wi-Fi ativo. Segundo ela, as audiências realizadas pelo assessor ocorreram no período da tarde, supostamente fora do horário de expediente, e com o uso de equipamentos eletrônicos próprios.
“Como se pode acusar alguém de usar a infraestrutura do município se ela não existe?”, questionou a parlamentar. Anne Moraes relatou estranheza pelo fato de a votação ocorrer logo após o Ministério Público divulgar, na última segunda-feira (6), uma nota detalhando outras denúncias contra ela e a associação de proteção animal que presidia.
A denúncia do MPPR aponta que, entre janeiro de 2019 e maio de 2025, teriam sido cometidos 91 fatos criminosos, incluindo maus-tratos graves com resultado morte, poluição ambiental e tráfico de drogas. Este último tópico refere-se à apreensão de medicamentos de uso restrito e que estariam armazenados sem autorização legal ou prontuários médicos na sede da entidade.
De acordo com a promotora Révia de Luna, a investigação confirmou a morte de 31 cães e 6 gatos na chácara da associação. Além disso, foi identificado o descarte irregular de 22 carcaças animais enterradas no local, em total desacordo com as normas sanitárias vigentes, o que agrava a situação jurídica da vereadora perante a Justiça comum.
Com a denúncia aceita pelo plenário, os trabalhos da CP seguem o rito previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar. A comissão deve iniciar as atividades em até cinco dias após o recebimento formal do processo e terá um prazo total de 90 dias corridos para a conclusão de toda a análise e a apresentação do parecer final.
Santão (PL), Giovanni Matos (PSD), Valdir Santa Fé (PP), Flávia Cabral (PP) e Paula Vicente (PT) foram sorteados, porém não aceitaram participar da CP.
Ficaram Regis Choucino (PP), escolhido como relator dos trabalhos, Roberto Fú (PL), que será membro da comissão, e Michele Tomazinho (PL), escolhida como presidente.
O primeiro passo é a notificação formal da vereadora, que vai receber a cópia da denúncia e terá dez dias para apresentar defesa por escrito, indicar provas e arrolar até cinco testemunhas. Após essa etapa, o presidente da CP dará início à instrução probatória, determinando diligências e depoimentos necessários para o esclarecimento dos fatos.
Anne Moraes deverá ser intimada de todos os atos processuais com antecedência mínima de 24 horas. Concluída a fase de instrução, o processo será aberto para que a defesa apresente suas razões escritas finais no prazo de cinco dias, garantindo o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
Ao final dos trabalhos, a Comissão Processante emitirá um relatório concluindo pela procedência ou improcedência da acusação. Em caso de procedência, pode haver o pedido de cassação do mandato. Neste caso, será convocada uma sessão de julgamento. Novamente, cabendo aos vereadores decidir o futuro político de Anne Moraes. Há possibilidade também de o processo ser arquivado.
