Na tarde desta quinta-feira (31), a Câmara de Vereadores de Londrina aprovou em primeira discussão o projeto de lei (PL) nº 27/2023, apresentado pelo vereador Roberto Fú (PDT), que estabelece que todas as agências bancárias, instituições financeiras e cooperativas de crédito do município deverão instalar um escudo de proteção ou cabine de segurança para os vigilantes nos acessos destinados ao público. 

O PL recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes. Agora, abre-se o prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas (alterações) antes do segundo turno de votação.

De acordo com a proposta, o dispositivo deverá ter altura mínima de 2 metros, com assento apropriado e telefone para comunicação direta com os órgãos de segurança. 

Os custos de instalação serão de exclusividade das empresas, e a concessão de alvará de funcionamento para novos estabelecimentos ficará condicionada à instalação dos equipamentos. O PL determina prazo de 180 dias para as instituições se adequarem. 

Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de R$ 200,00, até o limite de R$ 12.000,00 por dia de atraso na instalação do escudo de proteção ou cabine de segurança. Havendo reincidência, a multa diária será em dobro, até o limite de R$ 24.000,00. Após atingido o limite, será suspenso o alvará de funcionamento até a regularização, sem prejuízo da multa já aplicada.