A Câmara Municipal de Londrina realizará no dia 27 de agosto (quarta-feira), às 19 horas, audiência pública para discutir o projeto de lei, de autoria do vereador Santão (PL), que permite o acesso a “spray de extratos vegetais” para legítima defesa. O debate será coordenado pelas comissões de Seguridade Social, de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal.

O projeto permite que cidadãos maiores de 18 anos, moradores de Londrina, comprem sprays em recipientes de até 50 ml ou 70 gramas, com concentração máxima de 30%. O vereador argumenta que a proposta busca garantir o direito à legítima defesa e à segurança pessoal, além de facilitar o acesso ao produto, que poderia ser vendido em farmácias e drogarias.

O projeto já passou por avaliação da Procuradoria Legislativa da CML, que emitiu parecer contrário, alegando inconstitucionalidade. A Procuradoria fundamentou sua posição no artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre material bélico. O parecer cita ainda decisões do STF que reforçam essa interpretação, além de mencionar que o Exército classifica como “controlados” produtos químicos feitos com pimenta e outros extratos vegetais.

Com entendimento diverso, os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML aprovaram a continuidade da tramitação do PL. A relatora do projeto, vereadora Anne Ada (PL), argumentou que o produto previsto no projeto não se enquadra como material bélico nem se equipara ao chamado spray de pimenta, pois sua formulação é diferente. Ainda segundo ela, ele não faz parte do rol de produtos controlados pelo Exército Brasileiro. Ela também citou o exemplo do Distrito Federal, onde projeto semelhante foi aprovado recentemente.

Com isso, as comissões temáticas, em análise prévia, destacaram a necessidade de audiência pública e de ouvir órgãos como a Secretaria Municipal de Defesa Social, a Guarda Municipal, o 5º Batalhão da Polícia Militar antes de uma decisão final.