Na noite desta segunda-feira (10), a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina (CML) coordenou audiência pública para discutir o projeto de lei nº 194/2025, de autoria do vereador Sídnei Matias (Avante). A proposta cria a "Zona de Silêncio Sensorial", que restringe a emissão de ruídos provocados por ação humana em espaços públicos situados a até 200 metros de distância das residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A audiência foi convocada a pedido da Comissão de Justiça e da Procuradoria Legislativa, por avaliarem que o projeto altera regras de posturas municipais, que compõem o Plano Diretor. Desta forma, a proposta precisa passar por três etapas obrigatórias: audiência pública, manifestação do  Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) e realização de estudos técnicos.  

De acordo com o texto do PL nº 194/2025, a comprovação de que um ruído causou perturbação à pessoa com TEA poderá ser feita por meio de simples declaração do indivíduo com TEA ou de seu responsável legal, sem necessidade de medição técnica de decibéis. O projeto também prevê que o “órgão competente da Administração Pública” deverá instalar, a pedido dos moradores, placas indicativas com o símbolo mundial do autismo nas proximidades das residências.

O vereador Sídnei Matias defendeu que a iniciativa visa proteger a saúde e o bem-estar sensorial de pessoas com autismo. Segundo o autor, o PL é um convite às autoridades e à sociedade para que reconheçam, na prática, a necessidade de um ambiente urbano mais respeitoso. "O barulho faz parte da vida humana, buzinas, eventos, a rotina da vida na cidade, mas, para muitas pessoas autistas, um som que é normal para nós pode significar dor. [..] Essa placa servirá como uma mensagem de conscientização. Não há multa, não há punição; o que existe é empatia, conscientização. É uma medida educativa, assim como existem as placas de 'Cuidado, escola'. A cidade de Criciúma, em Santa Catarina, implantou lei semelhante, ajudando a educar a população", defendeu Matias.

A professora da rede municipal Gislaine Moro acompanhou o debate de forma on-line e enviou várias perguntas por mensagem de texto, entre as quais: se há previsão de aplicação da lei nas proximidades de escolas e como será possível fiscalizar a aplicação da lei se existem milhares de residências com pessoas com TEA. Segundo o autor, o projeto não cita o ambiente escolar. Para esses espaços, tramita na Câmara outro projeto de lei, o PL nº 187/2025, que prevê implantação de Salas do Silêncio para autorregulação de alunos com autismo nas escolas da rede pública municipal. Sobre a dificuldade de fiscalização da lei, Sídnei Matias reafirmou se tratar de um projeto educativo.

O debate foi acompanhado por integrantes da Associação Autimizar, que atua em defesa dos direitos das pessoas autistas e seus familiares. "O mundo é dinâmico, passa por transformação o tempo todo. A inclusão também precisa passar por uma adaptação. É uma forma de lembrarmos a sociedade de que essa transformação precisa acontecer. Se temos educação financeira, temos educação ambiental, por que não termos uma educação inclusiva?", questionou a gestora da organização, Sarai Tarcia.

O que dizem os órgãos técnicos

Em parecer enviado à Câmara a pedido da Comissão de Justiça, o CMPGT destacou que, seguindo estimativas do IBGE, Londrina teria 6.394 habitantes com TEA, o que demandaria a criação de milhares de zonas individuais de silêncio espalhadas por toda a cidade. O órgão chamou atenção para outro obstáculo prático: a constante mobilidade das famílias. Segundo o conselho, toda vez que uma pessoa com TEA mudasse de endereço, uma nova zona de silêncio teria que ser criada e a anterior, extinta, o que geraria "grande ônus ao poder público" em termos de sinalização, fiscalização e remapeamento contínuo das áreas protegidas. Além disso, o CMPGT questionou a dispensa de medição técnica de decibéis, argumentando que a aferição com equipamentos apropriados é essencial para evitar contestação.

O Ippul sugeriu que a demanda por estudos sobre viabilidade e impacto da medida seja incorporada "no processo de monitoramento do Plano Diretor", já que essa legislação deve ser avaliada a cada três anos.

Legislação atual sobre ruídos

Atualmente, o Código de Posturas de Londrina proíbe ruídos acima dos limites permitidos pela ABNT, com fiscalização prevista para fontes fixas e móveis. Já o Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/1997) considera infração grave o uso de som em veículos em volume audível do lado externo, sem necessidade de medição com decibelímetro.

Caminho até a votação  

Sugestões de mudanças, elogios ou críticas ao projeto de lei ainda podem ser feitas pela população até 23h59 desta terça-feira (11), pelo site da Câmara de Londrina (www.cml.pr.gov.br), na aba Atendimento > Protocolo Online, ou presencialmente na sede da CML, no Centro Cívico, das 13 às 19 horas.

O PL nº 194/2025 segue em tramitação e, após a audiência, deverá ser votado pela Comissão de Justiça antes de seguir para as comissões temáticas e para análise em plenário.

Outras audiências

A audiência pública sobre o PL nº 194/2025 é a primeira de três que discutirão propostas em defesa das pessoas com autismo. Confira as outras duas:

* No dia 17 de novembro (segunda-feira), às 19 horas, será discutido o PL nº 145/2025, que propõe a criação de pontos de parada de emergência em Londrina para veículos que transportem pessoas com TEA em situação de crise.  

* No dia 24 de novembro (segunda-feira), também às 19 horas, estará em debate o PL nº 187/2025, que estabelece diretrizes para a implantação de Salas do Silêncio para autorregulação de alunos com TEA nas escolas da rede pública municipal.