A Câmara Municipal de Londrina analisa nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do vereador Antônio Amaral (PSD). A proposta prevê a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual.
O objetivo é disponibilizar uma ferramenta pública e consultiva voltada à prevenção de crimes e ao fortalecimento da segurança da população.
Por exigir maioria absoluta dos votos para aprovação, a matéria deve movimentar o plenário durante a sessão.
Quem poderá entrar no cadastro
Segundo o projeto, somente poderão integrar o sistema pessoas com condenação transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso judicial.
A proposta contempla condenados por crimes como:
- Estupro
- Estupro de vulnerável
- Importunação sexual
- Outros crimes previstos na legislação penal relacionados à dignidade sexual.
Caso uma condenação seja revertida posteriormente pela Justiça, o nome deverá ser retirado imediatamente do cadastro.
Consulta será gratuita
De acordo com o texto, a consulta será disponibilizada gratuitamente por meio do portal oficial da Prefeitura de Londrina.
Os cidadãos poderão pesquisar utilizando:
- Nome completo;
- CPF do condenado.
O sistema deverá apresentar informações como:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- CPF;
- Crime praticado;
- Data da condenação definitiva;
- Órgão julgador responsável.
Prazo para permanência dos dados
Os registros permanecerão disponíveis até o cumprimento integral da pena.
Após esse período, o condenado poderá solicitar a retirada das informações, mediante comprovação judicial.
O prazo previsto para exclusão do cadastro é de até 30 dias após a solicitação.
Proteção total às vítimas
Um dos principais pontos do projeto é a preservação da identidade das vítimas.
A proposta proíbe a divulgação de qualquer dado que possa identificar direta ou indiretamente as pessoas envolvidas nos casos, especialmente quando houver crianças e adolescentes.
A violação dessas informações poderá resultar em responsabilização civil, administrativa e criminal.
Próximos passos
Se aprovado em primeiro turno, o projeto seguirá para o período de apresentação de emendas entre os dias 17 e 25 de junho.
Na sequência, retorna ao plenário para votação em segundo turno.
Caso receba aprovação final e seja sancionado, o Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar o funcionamento do cadastro e definir os mecanismos de segurança da informação.
