A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou nesta terça-feira (2) uma proposta que altera a legislação municipal para ampliar as garantias de acesso à educação para mulheres vítimas de violência doméstica. A mudança visa facilitar a matrícula ou transferência dos filhos para escolas próximas ao novo endereço, garantindo segurança e continuidade escolar.
A lei municipal vigente já assegurava o direito de preferência de transferência. No entanto, a norma de 2019 exigia a apresentação de uma decisão judicial com medida protetiva para comprovar a situação de violência, o que, na prática, muitas vezes atrasava o processo.
Com a alteração aprovada:
A comprovação da situação de violência poderá ser feita de forma mais ágil, por meio da apresentação do Boletim de Ocorrência.
O projeto também reforça o caráter sigiloso das informações, protegendo os dados pessoais da mãe e do estudante para evitar qualquer exposição que possa comprometer a integridade física ou psicológica das vítimas.
