Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos de existência, consolidado como uma das legislações mais importantes do país na defesa dos direitos da população. Criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC surgiu com o objetivo de equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, garantindo segurança, transparência e justiça nas relações de consumo.

Entre os direitos assegurados pelo CDC estão a garantia legal para produtos com defeito, o direito à informação clara sobre preços e condições, e o direito de arrependimento em compras online, que permite ao consumidor devolver o produto em até sete dias após o recebimento.

Em caso de dúvida ou necessidade de orientação, os moradores de Londrina podem procurar o Procon, que atua gratuitamente na defesa dos consumidores, oferecendo suporte jurídico e administrativo para garantir que a lei seja cumprida.