As recentes investigações do Ministério Público (MP) contra os vereadores Anne Ada (PL) e Valdir Santa Fé (PP) trazem ao centro do debate a prática da “rachadinha” na Câmara Municipal de Londrina. Os parlamentares são suspeitos de exigir repasses de salários de assessores para custear despesas pessoais e dívidas de campanha. Para o professor de Direito da UEL e analista político Elve Censi, o problema revela uma confusão elementar entre o patrimônio público e o privado, além de uma naturalização do desvio por parte da sociedade.
O esquema atribuído à vereadora Anne Ada envolve a suposta exigência de 50% dos vencimentos de um assessor para o pagamento de honorários advocatícios particulares. No caso de Valdir Santa Fé, o MP apura o repasse mensal de R$ 6 mil, divididos entre o salário do parlamentar e de três assessores, para quitar uma dívida de campanha de R$ 21 mil. "O parlamentar não pode imaginar que a vaga é sua para fazer o que quiser, inclusive se apropriar de parte dos vencimentos desses assessores", afirma Censi, reiterando que o cargo de confiança pertence à função pública e não ao político.
O professor aponta o alto custo das campanhas eleitorais como um dos motores dessa prática. Enquanto deputados e senadores contam com vultosos recursos públicos, candidatos a vereador enfrentam escassez de verba, o que leva eleitos a buscarem o "resgate" do investimento feito na eleição. Censi destaca que essa conduta é alimentada por uma falha ética grave: a ideia de que a política serve para o enriquecimento ilícito. "Essa cultura perniciosa encontra amparo também em parte da sociedade. É a cultura da malandragem e do 'jeitinho'", explica.
A fiscalização dessas irregularidades esbarra na falta de transparência sobre o trabalho efetivo dos assessores. Censi defende a prestação de contas pública do exercício da função, mesmo para cargos de livre nomeação. Ele alerta que a reincidência desses casos gera descrédito nas instituições e pode fortalecer discursos autoritários. "A democracia demanda participação e controle. Se, após o processo, for comprovada a conduta ilícita e a Casa não cassar o denunciado, ficará clara a conivência", avalia o professor.
Questionado sobre as medidas da Casa para impedir tais práticas e sobre a relevância do Selo de Transparência conquistado pela instituição, o presidente da Câmara, Emanoel Gomes (Republicanos), avaliou a Câmara como instituição, não as ações individuais dos parlamentares. "Em relação à ética e ao decoro parlamentar, os vereadores devem seguir a legislação vigente", afirmou o presidente.
As defesas dos parlamentares negam as irregularidades. Os advogados de Anne Ada afirmam que as informações não correspondem à verdade e que a vereadora está à disposição das autoridades. A defesa de Valdir Santa Fé alega que as movimentações financeiras citadas pelo MP referem-se a relações estritamente privadas e lícitas entre particulares, sem vínculo com o cargo público. O Ministério Público mantém as investigações para apurar crimes de concussão, improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.
