A vereadora Anne Ada (PL) apresentou oficialmente sua defesa prévia à Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Londrina, que investiga uma suposta quebra de decoro parlamentar. No documento protocolado, a defesa refuta integralmente as acusações e sustenta que a contratação de sua assessoria jurídica particular é um ato independente, sem relação de subordinação ou conflito de interesses com os cargos comissionados lotados em seu gabinete. A estratégia busca convencer os membros da comissão de que a conduta da parlamentar não feriu as normas administrativas da Casa.
O argumento central da defesa baseia-se na anterioridade das relações profissionais. Segundo os advogados da vereadora, os contratos privados com os profissionais citados na denúncia foram firmados antes das nomeações para os cargos públicos. A nota da assessoria reforça que, pela legislação vigente, não há exigência de dedicação exclusiva para tais funções legislativas, permitindo que os assessores mantenham atividades privadas, desde que estas não utilizem a estrutura física ou funcional do Poder Legislativo.
Tramitação e Próximos Passos na CP
A Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Londrina decidiu aceitar a defesa prévia da vereadora Anne Moraes (Avante), protocolada nesta segunda-feira (27). Embora o prazo original para a entrega do documento tenha expirado na última sexta-feira, a comissão optou pela flexibilidade para garantir o amplo direito de defesa e o andamento regular do processo.
VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA
A vereadora Anne Ada de Moraes de Souza apresentou sua defesa formal à Comissão Processante da Câmara Municipal de Londrina (Denúncia n. 1/2026), assinada pelo advogado Maurício Carneiro, refutando as acusações de quebra de decoro e detalhando a legalidade na contratação de sua assessoria.
Em relação à legalidade nas contratações, a defesa esclareceu que os então assessores citados, apesar de possuírem formação jurídica, foram nomeados para funções legítimas de assessoria parlamentar.
Ficou comprovado pela defesa que as atuações em processos particulares da parlamentar decorreram de contratos privados, firmados antes das nomeações ou de colaborações pontuais sem custo público.
Não houve, assim, uso de estrutura do Legislativo para fins pessoais, nem prejuízo às funções públicas, já que os assessores poderiam exercer outras atividades profissionais particulares além da assessoria parlamentar, por ausência de vedação da legislação que rege os cargos em questão.
A defesa da vereadora demonstrou, ainda, que as relações profissionais com os assessores eram genuinamente contratuais, inclusive, anteriores ao exercício da função pública, com honorários previstos, o que descarta a tese de que os cargos comissionados serviram como forma de pagamento de serviços particulares e constitui a improcedência da denúncia.
