O MPPR (Ministério Público do Estado do Paraná) e a Defensoria Pública enviaram um ofício formal à Câmara Municipal de Londrina recomendando a rejeição total do projeto de lei que proíbe a distribuição de marmitas e alimentos em vias e praças públicas. A manifestação ocorreu após provocações de entidades filantrópicas, grupos religiosos e do MNPR (Movimento Nacional da População em Situação de Rua). Os órgãos alertam que o texto compromete a segurança alimentar dos cidadãos em vulnerabilidade e fere o direito à livre manifestação de assistência social e religiosa.

Além do impacto humanitário, o parecer aponta um vício de inconstitucionalidade na proposta parlamentar. Segundo as instituições de controle, o projeto invade a competência do Poder Executivo ao criar atribuições e exigências para a SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), além de contrariar a legislação local que institui a PNSAN (Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional). O documento também cita decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que garantem o suporte estatal e comunitário a esse grupo vulnerável.

Atualmente, o município de Londrina não dispõe de um espaço centralizado para a distribuição de refeições, o que torna o trabalho das organizações voluntárias indispensável. Diante disso, a Defensoria e o MPPR (Ministério Público do Estado do Paraná) avisaram que, caso a Câmara de Vereadores aprove o projeto e haja a sanção pela Prefeitura, medidas judiciais cabíveis serão acionadas junto ao TJ-PR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) para declarar a inconstitucionalidade da lei.