O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) se posicionou contra a proposta de alteração no Estatuto do Servidor do município, que trata da remuneração dos cargos comissionados, nesta quarta-feira (2).
Atualmente, servidores efetivos de qualquer esfera que assumem
um cargo comissionado no município precisam optar entre a remuneração do cargo
comissionado ou o vencimento do cargo efetivo. A proposta visa permitir que, ao
assumir um cargo comissionado, o servidor possa acumular o vencimento do cargo
efetivo e receber 90% do subsídio do cargo comissionado, ou ainda optar por
receber apenas o subsídio do cargo comissionado.
Após análise da
legislação vigente, o OGPL aponta que a proposta contraria o artigo 39,
parágrafo 4º, da Constituição Federal, que estabelece que a remuneração dos
secretários municipais deve ser feita exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, sem possibilidade de acréscimos de qualquer natureza. Além
disso, a Constituição proíbe o acúmulo de cargos públicos quando não há
compatibilidade de horários.
A equipe do OGPL
alerta que a medida pode comprometer a moralidade e a eficiência
administrativa, uma vez que, ao acumular o vencimento do cargo efetivo, o
servidor estaria recebendo valores por um cargo que não está exercendo. A
sugestão, segundo o Observatório, poderia gerar um conflito de interesse e prejudicar
a dedicação integral às funções do cargo comissionado.
