A Câmara Municipal de Londrina analisa o pedido de prorrogação do prazo para a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 164/2026. A solicitação parte do parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre a matéria que propõe alterações no Código de Posturas do município (Lei nº 13.903/2024).

De autoria do vereador Sídnei Matias (Avante), a proposta autoriza a Administração Pública a ingressar de forma excepcional em imóveis e terrenos abandonados, desocupados ou inacessíveis. A medida visa permitir a atuação de agentes de endemias, vigilância sanitária e fiscalização de posturas em locais com acúmulo de lixo, mato alto, água parada e proliferação de animais peçonhentos.

O texto estabelece que, em situações de risco iminente à saúde pública, o prazo de notificação ao proprietário poderá ser reduzido para 48 horas ou dispensado mediante laudo técnico. Além disso, o projeto prevê a limpeza compulsória e a abertura de acessos pelas equipes municipais, com a posterior cobrança dos custos ao responsável pelo imóvel.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a iniciativa busca combater a proliferação de doenças e o surgimento de escorpiões em áreas urbanas, fortalecendo a fiscalização sem ferir o devido processo administrativo. Para a aprovação do pedido de prorrogação da audiência, são necessários 10 votos favoráveis no plenário.