Encerra no dia 18 de dezembro o prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal – Profis 2024, ofertado pela Prefeitura de Londrina. Neste mês, o Profis 2024 concede aos contribuintes que quitarem ou negociarem suas dívidas municipais o desconto de 70% nos valores de juros e multa, para pagamentos feitos à vista, ou de 30% sobre os juros e multa para quem optar por dividir entre 2 e 13 parcelas.
Entre os tipos de dívidas que podem ser negociadas dentro do Profis 2024, estão os débitos em atraso do IPTU, ITBI e ISS, que são os impostos municipais. O Profis 2024 abrange, também, taxas, autos de infração ou multas emitidos pela Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-LD) e outros órgãos municipais.
Implementado pela Lei Municipal nº 13.781 de 2024, o Profis 2024 entrou em vigor no dia 15 de maio. Desde então, foram registradas 37.845 adesões que somaram um valor negociado de R$ 138.434.722,84. Deste montante, já foram arrecadados R$ 64.844.307,78.
Para a diretora de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, Wanda Yaeko Kono, a negociação administrativa representa a melhor opção para quem possui impostos, taxas ou outros valores pendentes junto ao Município, pois evita as execuções judiciais e os protestos extrajudiciais. “Com o objetivo de proporcionar oportunidades para negociação das dívidas beneficiando-se dos descontos nas multas e juros neste último mês de vigência do Profis 2024, faremos esse plantão extraordinário convidando para fazer adesão e negociar as pendências com o Município”, destacou.
A adesão ao programa pode ser feita de qualquer local, pela internet, acessando o banner do Profis 2024, disponível no Portal da Prefeitura. Na modalidade de Profis Online, basta informar o número da inscrição imobiliária e o CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel. Também é possível utilizar o cadastro no sistema Gov.br para acesso às formas de negociação, sejam elas à vista ou parceladas.
Quem preferir comparecer presencialmente à Praça de Atendimento da Fazenda precisa agendar previamente uma data e horário. O agendamento pode ser feito pelo telefone (43) 3372-4424 (WhatsApp) ou on-line, via Portal da Prefeitura. A Praça de Atendimento fica no piso térreo da sede da Prefeitura, na Avenida Duque de Caxias, 635.
Para ampliar a oportunidade de atendimento ao público, a Secretaria Municipal de Fazenda realiza, no próximo sábado (14), um plantão com funcionamento das 9h às 15h. Também será necessário agendar um horário com antecedência, pelos mesmos canais, telefone ou site.