O projeto de lei que cria cargos na Câmara Municipal, foi sancionado eletronicamente pelo prefeito de Londrina, na noite de quarta-feira (7), mas não foi aprovado na totalidade. Houve veto no que se refere a remuneração do cargo de ouvidor.
Os vereadores aprovaram na semana passada, o PL que traz uma minirreforma administrativa e cria dois cargos de direção e o cargo de ouvidor, todos comissionados. O salário dos diretores administrativo financeiro e de comunicação e mídias é de R$ 19,1 mil e do ouvidor R$ 14,7 mil, já considerando a recomposição inflacionária aplicada neste ano, que também passou pelo plenário.
Marcelo Belinati seguiu uma recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público, sob alegação de que os salário do ouvidor da Câmara, tem o valor proposto maior do que o estabelecido para cargos semelhantes no executivo, o que vai contra várias normas, incluindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Londrina.
Se a recomendação não tivesse sido seguida, poderia haver uma ação judicial para invalidar a nomeação do ouvidor e declarar a inconstitucionalidade do projeto de lei.
