A Câmara Municipal de Londrina realizou, na noite desta segunda-feira (14), uma audiência pública para debater o projeto de lei nº 9/2026, que regulamenta o uso de calçadas e vias públicas por bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares. A proposta prevê a criação do Programa Londrina no Ponto.

Atualmente, a instalação de mesas e cadeiras em frente aos estabelecimentos é permitida de forma provisória pelo decreto municipal nº 134/2025. A norma vale para o Calçadão e algumas ruas do entorno, com funcionamento limitado até as 22h. O projeto busca transformar essa autorização em lei municipal.

Entre as mudanças previstas está a criação do Espaço Ponto, que permite a utilização de trechos da pista de rolamento correspondentes a vagas de estacionamento regulamentadas. A proposta também amplia a possibilidade de uso de calçadas e vagas para outras regiões da cidade, conforme áreas e vias que serão definidas pelo Poder Executivo.

O texto estabelece que os estabelecimentos mantenham uma faixa livre contínua de, no mínimo, 1,50 metro para a circulação de pedestres. Também prevê a contratação de seguro de responsabilidade civil, apresentação de projeto técnico e realização de todo o processo de autorização por meio eletrônico.

Questionamentos e avaliação técnica

Durante a audiência, foram levantadas dúvidas sobre fiscalização, calçadas estreitas, preservação de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, horários de funcionamento e cobrança de taxas. A CMTU se posicionou favoravelmente à proposta, mas recomendou análises individualizadas dos locais, considerando o trânsito e o histórico de sinistros.

As contribuições ao projeto podem ser protocoladas até as 23h59 desta terça-feira (15), pelo site da Câmara Municipal ou presencialmente na sede do Legislativo, no Centro Cívico, das 13h às 19h. Depois desse período, o texto seguirá para análise das comissões permanentes e, posteriormente, votação em plenário.