Com a sala de sessões lotada, a Câmara Municipal (CML) realizou audiência pública para debater o novo Código de Posturas (PL nº 235/2023), norma complementar à Lei Geral do Plano Diretor Participativo, nesta segunda-feira (02). Participaram carroceiros, vendedores ambulantes, moradores de diversos bairros e representantes de entidades do setor produtivo. Coordenado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, o evento foi realizado na sede provisória do Legislativo e transmitido pelos canais da CML no YouTube e Facebook.
As pessoas interessadas em apresentar sugestões e manifestações sobre o projeto de lei podem fazer o protocolo, por escrito, pelo site oficial da Câmara de Londrina [www.cml.pr.gov.br], nas abas "Atendimento - Protocolo Online", ou pessoalmente, no setor de Protocolo do Legislativo, localizado na Rua Marselha, 185, Jardim Piza, das 13 às 19 horas.
O projeto
De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o novo Código de Posturas do Município de Londrina regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, com a finalidade de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública na cidade.
O PL também traz regras de higiene para estabelecimentos de hospedagem, bares, restaurantes e similares; de limpeza e conservação de terrenos e edificações; de coleta e destinação de resíduos sólidos e resíduos da construção civil; de circulação de animais; de poda e erradicação de árvores; de emissão de sons e ruídos; assim como normas para feiras, atividades ambulantes; de trânsito e de estacionamento de veículos em vias públicas de circulação.
“Ele serve para que o Executivo faça a fiscalização do que está sendo executado na cidade. O município tem o poder de fiscalização administrativa. Então, vai se basear no Código de Posturas e em outras leis e decretos para fazer as autuações, sejam elas relacionadas a um simples aviso ou a multas por legislações que não estão sendo obedecidas pelo cidadão”, explicou o vereador Eduardo Tominaga (PP), presidente da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e líder do Executivo na Câmara.
Estabelecimentos comerciais
O diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Domingues Pereira, explicou as principais alterações previstas pelo novo Código de Posturas. Uma novidade é a retirada de distanciamento entre igrejas e motéis, postos de combustíveis e demais atividades, estabelecimentos de ensino e bares e entre casas de diversões e zonas residenciais. Também foram retiradas do Código de Posturas as regras para cemitérios, que foram realocadas em um projeto de lei à parte (PL 24/2024).
Quanto a bares, lanchonetes e restaurantes, o projeto, em seu artigo 245, admite entretenimento em estabelecimentos sem isolamento acústico, de domingo a quinta-feira, das 8 às 23 horas, e às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 8 h às 23h59, desde que “não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT”.
O PL também proíbe bares na Rua Paranaguá, contudo, o diretor-presidente do Ippul disse não se opor caso algum vereador apresente emenda (alteração) ao projeto, retirando a proibição. “Nós sinalizamos positivamente que, apresentada a emenda, o parecer do instituto será favorável, considerando que na Lei de Uso e Ocupação [em tramitação na Câmara] já está permitida a atividade de uma forma bem-ordenada”, argumentou. O vice-presidente do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT), Jaime Adilson Marques de Carvalho, afirmou que a entidade também se posicionou contra a proibição, por ferir o direito adquirido dos estabelecimentos existentes. “Acreditamos que o problema da rua Paranaguá seja resolvido com o cumprimento das leis e com fiscalização”, disse.
O vereador Matheus Thum (PP) afirmou que está elaborando uma emenda para que o projeto de lei passe a prever dois níveis de entretenimento, com regras distintas conforme a geração de ruído. “A intenção é ter um entretenimento leve, o entretenimento que seja razoável, que não atrapalhe as pessoas, com horário definido e distingui-lo do entretenimento pleno. Na nossa visão, esse segmento do entretenimento limitado resolveria a dificuldade que os bares têm hoje”, argumentou.
Animais
Em relação aos animais, o projeto de lei indica que o proprietário é considerado seu guardião e responsável por providenciar o enterro ou cremação em caso de morte, algo que não há na legislação vigente. A proposta também mantém a proibição existente no Código de Posturas atual da utilização, trânsito e permanência de animais de médio e grande porte, como cavalos e bois, no perímetro urbano.
Giuliano Custódio de Oliveira, presidente da Associação dos Carroceiros de Londrina, questionou o que será feito com os 90 carroceiros que estão em atividade na cidade. “O projeto que acaba com a tração animal, nós somos contra. Crime é maltratar os animais. Tração animal não é crime”, disse.
Os vereadores Lenir de Assis (PT) e Mestre Madureira (PP) relembraram que a Câmara rejeitou, em abril deste ano, o projeto de lei 90/2023, que propunha vedação ao uso de tração animal em Londrina. “Já foi derrotado recentemente esse projeto nesta Casa e penso que é importante que se crie um grupo para estudar uma proposta para eles, que não a que está aqui”, disse Lenir.
O diretor-presidente do Ippul explicou que, apesar de o Código de Posturas vigente proibir o uso de tração animal, a administração pública não conseguiu dar qualificação para que carroceiros para que pudessem ter outra atividade profissional, como previsto na lei. “A legislação estabelece a necessidade de requalificação dos carroceiros e nunca houve isso no município”, lamentou.
Após a audiência pública, o projeto de lei segue para parecer definitivo das comissões temáticas da Câmara de Londrina.