A Câmara Municipal de Londrina analisa nesta terça-feira (10), em primeira discussão, o projeto de lei que propõe mudanças na metodologia de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo. De autoria do prefeito Tiago Amaral (PSD), o PL nº 282/2026 altera o artigo 242 da Lei Municipal nº 7.303/1997 e prevê que a cobrança passe a considerar os custos estimados para o próprio exercício, em vez das despesas já realizadas em anos anteriores.
Atualmente, o cálculo utiliza o chamado custo incorrido, que considera gastos efetivamente realizados e pode apresentar defasagem de até dois anos. Com a mudança, será adotado o critério de custo orçado, baseado na previsão de despesas para o ano de lançamento da taxa.
O projeto também estabelece critérios que poderão ser utilizados, de forma isolada ou combinada, para dividir os custos entre imóveis e unidades imobiliárias. Entre eles estão a renda da população atendida, as características dos lotes, o peso ou volume médio de resíduos coletados, o consumo de água e a frequência da coleta.
Regras previstas para a cobrança
A proposta prevê a cobrança por imóvel residencial, por unidade comercial e por unidade autônoma em condomínios. Garagens e coberturas provisórias ficam excluídas da cobrança.
O texto também permite que a taxa seja lançada junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e autoriza o município a atribuir a arrecadação a um agente arrecadador, sem transferir a titularidade do crédito tributário.
Justificativa e pareceres
Na justificativa, o prefeito afirma que a mudança atende ao 1º Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2018, firmado com o Ministério Público do Paraná (MPPR).
Segundo o Executivo, a metodologia anterior contribuiu para um déficit de pelo menos R$ 40,7 milhões entre 2017 e 2024. A adoção do custo orçado, conforme a justificativa, busca dar mais previsibilidade ao financiamento do serviço, reduzir distorções e aperfeiçoar a justiça fiscal.
O projeto prevê que os detalhes técnicos e operacionais da cobrança sejam definidos posteriormente por regulamento.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi favorável à proposta, seguindo o parecer da Procuradoria Legislativa. A Comissão de Finanças e Orçamento também emitiu parecer favorável, acompanhando a análise da Controladoria do Legislativo.
A matéria será votada em primeira discussão, com quórum de 13 votos.
