A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 356/2025, de autoria do prefeito Tiago Amaral (PSD), que estabelece prazo de validade de um ano para os créditos do transporte coletivo da cidade.

A proposta tem provocado divergências entre representantes do Executivo, usuários do sistema, vereadores, concessionárias e entidades jurídicas.

Pelo texto, todos os créditos adquiridos para utilização no transporte coletivo passariam a ter validade de 12 meses a partir da data da compra. Após esse período, os valores expirados seriam destinados à chamada modicidade tarifária, mecanismo utilizado para reduzir impactos em futuros reajustes da tarifa.

População ainda pode participar

Os moradores de Londrina podem encaminhar sugestões e manifestações sobre o projeto até as 23h59 desta terça-feira (9), por meio do sistema de protocolo da Câmara Municipal ou presencialmente na sede do Legislativo.

Executivo defende proposta

Durante a audiência, o presidente da CMTU, Renan Salvador, afirmou que a medida busca garantir maior segurança jurídica, evitar passivos financeiros e impedir a comercialização irregular de créditos.

Segundo ele, o custo real da passagem chega atualmente a aproximadamente R$ 11,80, enquanto o usuário paga R$ 6,25.

“O objetivo é buscar mecanismos que contribuam para reduzir a tarifa técnica e garantir maior equilíbrio ao sistema”, afirmou.

Usuários e vereadores questionam regra

O projeto recebeu críticas de usuários e parlamentares.

O usuário Eliézer Alves afirmou que os créditos pertencem ao cidadão e não deveriam perder a validade.

Já vereadores como Matheus Thum, Chavão, Jessicão e Régis Choucino defenderam alterações no texto ou até mesmo a retirada definitiva da proposta.

Entre as críticas está a aplicação da nova regra para créditos comprados antes da eventual aprovação da lei.

Entidades apontam riscos jurídicos

A OAB Londrina se manifestou pela inconstitucionalidade da proposta, argumentando que os créditos integram o patrimônio dos usuários e que a perda automática dos valores poderia caracterizar violação ao direito de propriedade.

As concessionárias Grande Londrina e Londrina Sul também defenderam a rejeição do projeto, alegando que a medida pode gerar insegurança jurídica e ações judiciais.

Por outro lado, o Procon Londrina avaliou que o prazo de um ano é razoável, desde que haja ampla divulgação das regras e mecanismos facilitados para restituição dos créditos.

Próximos passos

Após o encerramento do período de contribuições populares, o projeto retornará para análise das comissões temáticas da Câmara.

Na sequência, o texto seguirá para votação em plenário, onde precisará passar por dois turnos antes de eventual aprovação.