Cidade

TJPR suspende lei que proíbe cobrança da tarifa básica de Consumo de Água em Marechal Rondon

16 dez 2020 às 20:43

Foi considerada inconstitucional, por meio de medida cautelar, a iniciativa parlamentar que proíbe a autarquia fornecedora de Serviços de Água de cobrar a tarifa básica de consumo em Marechal Cândido Rondon.

A medida foi proposta pelo prefeito da cidade, e a decisão foi divulgada em um Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesta quarta-feira. 

Foram suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 5.189/2020, desde a data de sua publicação, ocorrida em 18/08/2020. A lei dizia o seguinte:

"Art. 1º Fica vedado a prestadora de serviços de fornecimento de água (SAAE), de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares.

 Art. 2º Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água, através da qual, os consumidores pagarão somente pelo consumo real, efetivamente e consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal. 

Art. 3º A autarquia e prestadora de serviço a que se refere o artigo 1º desta lei fica proibida de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nesta lei. 

Art. 4º O descumprimento ao previsto nesta lei, implicará no ressarcimento, pela autarquia aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de doze por cento ao ano até data de efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial”


Veja o documento aqui: ADI.pdf



Veja Também