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Vereadores de Cambé entram na Justiça para cobrar décimo terceiro de mandatos passados

Secretário jurídico afirma que benefício é legal após regulamentação de 2024; município já começou a pagar parlamentares com decisões favoráveis.
26 mar 2026 às 14:03
Por: Portal Tarobá

Seis vereadores e cinco ex-vereadores de Cambé acionaram a Justiça para cobrar o pagamento do 13º salário referente a mandatos passados. A prefeitura estima que o impacto financeiro pode ultrapassar R$ 200 mil caso todas as ações sejam julgadas procedentes. Até o momento, o município já desembolsou cerca de R$ 15 mil para parlamentares que obtiveram decisões favoráveis.


A Lei Orgânica de Cambé foi alterada em 2017 para permitir o benefício, mas a regulamentação administrativa ocorreu apenas em 2024. Os parlamentares alegam ter direito retroativo aos valores desde a alteração da lei. O secretário de Assuntos Jurídicos, Bruno Guedes, afirma que os pagamentos são legais e que os processos encontram-se em diferentes estágios, incluindo fases de sentença e aguardo de precatórios.


A administração municipal declara que os montantes não comprometem o equilíbrio das contas públicas. Guedes argumenta que o valor é baixo em relação à arrecadação total da cidade e que os prazos judiciais permitem um planejamento financeiro adequado.


A iniciativa gerou repercussão negativa entre os moradores, que questionam a moralidade da cobrança. Atualmente, um vereador em Cambé recebe o salário bruto de R$ 7.282,71, enquanto o presidente da Câmara tem ganho mensal de R$ 10.913,72.

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