A Câmara aprovou lei que autoriza os devedores da Fazenda Pública a quitar débitos com o ISSQN vencidos até 15 de janeiro de 2019, ainda que não declarados. Os descontos podem chegar a 90% nas multas e juros, mas o prazo para ingressar com o pedido é curto, indo somente até 3 de maio. Há possibilidade de parcelar a metade em até 12 vezes, com diminuição do desconto.

O projeto de lei, a pedido de várias entidades empresariais, obteve aprovação quase unânime dos vereadores. De acordo com o coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic, Marcio Luiz Blazius, convém aos interessados procurar urgentemente os seus contadores e advogados que cuidam dessas pendências para não perder o prazo, lembrando que essa facilidade não abrange os débitos já ajuizados.