A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, nesta sexta-feira (22), uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que colocou fim à cobrança de imposto sobre as importações de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”.

Segundo a CNI, a medida provisória editada pelo governo viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e carece de requisito constitucional de urgência, especialmente por haver projetos em tramitação sobre o tema no Congresso. 

Na avaliação da CNI, a redução a zero da taxa de 20% sobre os produtos de até US$ 50 significa um “tratamento diferenciado às importações, que prejudica o mercado interno, viola a isonomia, a livre concorrência e o preceito constitucional de proteção do mercado interno como patrimônio nacional”.

Em nota, a CNI alertou que a revogação da “taxa das blusinhas” resultará na perda de empregos e em prejuízo à economia. Além disso, argumenta que uma medida que transfere ao exterior empregos, renda e arrecadação não incentiva o mercado interno, mas o fragiliza, contrariando o mandamento constitucional.

Para a entidade, a decisão do governo é um “retrocesso”, já que a medida havia sido uma “conquista para a indústria e o comércio nacional”.