O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017". A mensagem de envio da matéria está no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 14. O teor das mudanças, porém, não vem publicado no documento.