Os vereadores reunidos em Plenário na sessão desta segunda-feira (21) aprovaram, por unanimidade em primeira votação, o Projeto de Lei nº 126/2020, que autoriza a Prefeitura “a conceder incentivos fiscais às empresas mais impactadas pela pandemia da covid-19”. A medida socorre pessoas jurídicas constituídas até 20 de março de 2020, desde que tenham tido faturamento até R$ 3,6 milhões em 2019 e comprovem redução desse faturamento em 2020.
O incentivo proposto pelo Executivo será feito pela isenção no pagamento da Taxa de Verificação Regular de Funcionamento para o ano de 2020, totalizando uma renúncia de receita para o município no valor de R$ 2.961.720,00. Os setores de atuação contemplados são aqueles definidos pelo texto do projeto como “os mais impactados pela pandemia”: clubes, academias, entre outras atividades referente a preparo físico e práticas esportivas; casas de festas, eventos e brinquedotecas; cursos presenciais; salões de beleza, salões de cabeleireiro, esmalterias, clínicas de estética e afins; casas noturnas, boates, bares e congêneres; restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres; estabelecimentos de banho e tosa de animais; serviços de transporte executivo de passageiros, táxis e vans escolares; agências de viagens e operadores turísticos; serviços de buffet e outros serviços para eventos; empresas localizadas em shoppings centers, galerias, terminal rodoviário e aeroporto; hotéis e simulares; atividades de turismo, lazer e entretenimento. O projeto retorna ao Plenário nesta terça (22) para votação final.
Assessoria de Imprensa/CMC
