O pagamento do adicional por tempo de serviço conhecido como quinquênio, autorizado nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a juízes e membros do Ministério Público, pode custar R$ 1,1 bilhão por ano aos cofres públicos, segundo estimativa incluída entre os riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O que é o adicional e como ele voltou
O quinquênio é um adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35% da remuneração. O benefício foi extinto em 2006, mas alguns tribunais voltaram a aplicá-lo nos últimos anos por meio de decisões administrativas.
Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão desses pagamentos. A decisão, porém, foi derrubada pelo ministro Dias Toffoli, do STF, o que abriu caminho para a regularização do adicional na folha de magistrados e membros do Ministério Público.
Ação no STF e posição da AGU
Em dezembro de 2023, o partido Novo ajuizou uma ação no Supremo para contestar a postura do Conselho da Justiça Federal e de tribunais federais e estaduais de pagar parcelas retroativas do quinquênio desde 2006, com correção monetária e juros de mora, para magistrados que ingressaram na carreira antes do fim do benefício. O processo está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Em janeiro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o adicional, ao sustentar que não há violação a direito adquirido dos magistrados. A AGU informou que a inclusão do quinquênio na folha já representava impacto anual de R$ 200,4 milhões, enquanto o pagamento retroativo poderia alcançar R$ 715,2 milhões.
Na petição, o órgão ainda alertou para o risco de extensão do modelo a outras carreiras. "Cumpre enfatizar que a chancela do pagamento de retroativos referentes ao adicional de tempo de serviço pode gerar efeito multiplicador para outras corporações, fomentando repercussões financeiras de difícil estimação", registrou a AGU.
Limites às verbas indenizatórias
Além de oficializar a volta do quinquênio, a decisão do STF fixou um limite para o recebimento de verbas indenizatórias em 35% do teto do funcionalismo, equivalente ao salário de um ministro da própria Corte, hoje em R$ 46,3 mil. Na prática, somando remuneração básica e benefícios indenizatórios, magistrados, procuradores e promotores poderão superar o teto em até 70%, chegando a cerca de R$ 78 mil mensais.
O tribunal também definiu um rol de verbas indenizatórias que permanecem válidas, como diárias, ajuda de custo em caso de mudança e gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento.
Por outro lado, os ministros consideraram inconstitucionais os pagamentos de parcelas indenizatórias ou auxílios criados por decisões administrativas, resoluções e leis estaduais que não se enquadrem nesses parâmetros, determinando que esses desembolsos "devem cessar imediatamente".
Impacto nas contas públicas
De acordo com os ministros do STF, a nova sistemática resultará em economia de R$ 7,3 bilhões para os cofres públicos, mas a origem dessa estimativa não foi detalhada na decisão.
Enquanto a LDO de 2026 lista o quinquênio como risco fiscal de R$ 1,1 bilhão por ano, os técnicos da AGU chamam atenção para o potencial efeito multiplicador do benefício sobre outras corporações, o que pode ampliar o impacto da medida sobre o orçamento federal.