Dezoito municípios do Paraná ainda não se habilitaram para receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb em 2026, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prazo para regularização vai até 31 de agosto.
Se não cumprirem as exigências dentro do prazo, as cidades podem perder até 10,5% da receita total do Fundeb para o próximo ano, o que compromete diretamente o financiamento da educação básica.
A não habilitação ocorre por falhas no envio ou correção da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e dos dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), documentos obrigatórios conforme previsto em lei.
Essas exigências integram o sistema de controle de repasses da União, que visa garantir equidade no investimento por aluno nas redes públicas de ensino.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acompanha de perto a situação e tem emitido alertas para as prefeituras, além dos conselhos municipais de educação e de acompanhamento do Fundeb, cobrando a regularização.
O número de municípios em situação irregular vem diminuindo nos últimos meses: eram 115 em abril, restando agora apenas 18.
Segundo o TCE, a omissão no envio das informações pode ser considerada renúncia indevida de receita, impactando a prestação de contas dos prefeitos e o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
