O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a Lei nº 22.763/2025, que cria o programa CNH Social. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), permitirá que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da inclusão ou mudança de categoria. O objetivo é reduzir desigualdades sociais e ampliar as oportunidades de emprego.

A partir da sanção, a lei será regulamentada pelo Detran-PR, que definirá diretrizes, contratação de centros de formação de condutores e orientações aos beneficiários. O primeiro edital, com 5 mil vagas, deve ser publicado ainda em 2025, com início das aulas em 2026.

O programa isenta os beneficiários de todas as taxas — exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos — e garante a gratuidade na inclusão de atividade remunerada (EAR). O investimento anual será de R$ 2,8 milhões, custeado pelo Detran-PR.

Segundo o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, a medida se soma à redução do IPVA pela metade a partir de 2026 e vai beneficiar jovens de baixa renda, mulheres e trabalhadores que buscam profissionalização.

O CNH Social terá quatro modalidades:

• Habilita – primeira CNH (categorias A e B);

• Profissionaliza – acréscimo de categorias C, D ou E, com cursos especializados;

• CNH nas Escolas – 10% das vagas para alunos e egressos da rede pública estadual;

• Mais Mulheres na Direção – 10% das vagas para a primeira habilitação e 50% para mudança de categoria.

Além disso, 5% das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).

Para participar, será preciso comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses e estar inscrito no CadÚnico. O Detran-PR publicará relatórios periódicos com a distribuição das vagas e número de beneficiários, garantindo transparência e controle.