A criação do MEI (Microempreendedor Individual) para caminhoneiros e para transportadores foi sancionada pela presidência da República no dia 31 de dezembro e trouxe, com ela, a expectativa de regularização de diversos trabalhadores autônomos. Com isso, os trabalhadores podem ter acesso ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de diversos direitos previdenciários.
A AMIC PR (Associação das Micro e Pequenas Empresas do Paraná) apoia a medida e a considera um avanço para a classe trabalhadora. “Incentivamos porque existe um leque de serviços que podem ser usados a partir da regularização do trabalhador autônomo, como possibilidade de crédito facilitado, por exemplo”, afirma a presidente da instituição, Sônia Xavier.
Ela ressalta que a possibilidade de regularização destes profissionais é ainda mais positiva por conta dos insumos em que eles investem as suas receitas. “Grande parte do que eles ganham com fretes é investida em insumos como combustível, pneus. Por conta disso, por meio desta lei, foi liberado um limite diferenciado de faturamento anual se comparado às demais categorias”, explica.
O MEI Caminhoneiro também se diferencia dos demais microempreendedores quanto ao pagamento da guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O MEI Caminhoneiro vai pagar 12% do salário mínimo de INSS pessoal, enquanto as demais categorias pagam 5%.
No Portal do Empreendedor do Governo Federal é possível encontrar todas as informações sobre o MEI e aderir ao regime pela internet, por meio do site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Além disso, os profissionais que se regularizarem podem contar com outros benefícios, como cursos e capacitações do Sebrae e possibilidade de se associar a instituições que representam o microempreendedor individual. “Aqueles caminhoneiros que fizerem o CNPJ e se associarem à AMIC PR poderão contar com nossos cursos de profissionalização, nossas capacitações, também com o nosso convênio de saúde que é muito vantajoso para estes trabalhadores que estão sempre viajando, precisam cuidar da sua saúde e da saúde da sua família”, lembra Sônia.
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