O prefeito Marcelo Belinati sanciona, nesta terça-feira (5), a Lei n 13.246 que institui a Patrulha Maria da Penha definitivamente em Londrina, como instrumento que de atuação na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município.
Com isso, o serviço, realizado em Londrina desde 2015, se consolida como parte oficial das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova lei irá garantir a continuidade da atuação da Patrulha Maria da Penha na cidade, fornecendo respaldo legal para que a Guarda Municipal (GM) prossiga atendendo as demandas
A Patrulha Maria da Penha foi implantada, em Londrina, no mês de julho de 2015. Anteriormente à lei que será sancionada amanhã (5), o serviço foi viabilizado por meio de um convênio firmado entre a administração municipal, o Tribunal de Justiça do Paraná, e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), que mantêm um termo de cooperação técnica, em cumprimento à Lei Federal Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
“Como a Patrulha Maria Penha havia sido implantada por meio de um convênio, a sanção desta lei possibilita que o serviço de enfrentamento à violência e familiar contra a mulher, no município, seja permanente e efetivo, garantindo, a todas as mulheres que necessitem, um atendimento célere, por uma equipe especializada que já conhece as especificidades dos serviços destinados as mulheres em Londrina”, ressaltou a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Liange Doy Fernandes.
A Secretaria Municipal de Defesa Social continua sendo a responsável pela coordenação da Patrulha, e as ações são realizadas pela Guarda Municipal em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, por meio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CAM), que acompanha os casos e promove atendimentos complementares de acordo com a necessidade de cada situação, com suporte social, jurídico e psicológico às vítimas.
A atuação ocorre por meio de equipes da GM capacitadas para fazer os atendimentos de emergência. A finalidade principal do serviço é acompanhar e garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência expedidas pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para reprimir a prática de violência e agressão contra as mulheres, os guardas municipais também atendem situações de flagrante de violência, quando as vítimas ainda não possuem medida judicial.
Números e atendimentos – De janeiro a setembro de 2021, a Guarda Municipal registrou 450 atendimentos às chamadas de emergência feitas pelo número 153. Deste total, 303 são relacionados a casos de descumprimento de medida protetiva, e outros 147 referem-se a mulheres que informaram não ter este documento. No período foram lavrados 322 boletins de ocorrência pelas equipes de guardas municipais, sendo 186 para flagrantes de descumprimento da medida judicial, e outros 136 boletins para casos sem medida protetiva. Neste ano a Guarda Municipal já encaminhou 99 homens para delegacia.
Os atendimentos da Patrulha Maria da Penha compreendem trabalhos de deslocamento de viatura da Guarda Municipal ao local de chamada, e o encaminhamento até a delegacia de plantão para a tomada de demais providências. Também há os serviços de orientação à vítima, quando os agentes chegam ao endereço, mas o suspeito já não está mais no local, e prestação de informação pelo telefone 153 para esclarecimento de dúvidas.
As vítimas de violência que precisam acionar a Patrulha Maria da Penha podem ligar gratuitamente, a qualquer momento, para o telefone 153 da GM. O serviço funciona 24h por dia, inclusive na zona rural de Londrina.
