A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um recurso judicial para contestar a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou a retomada do funcionamento de três marcas de apostas online pertencentes à empresa CDA Gaming Ltda.

A contestação do governo federal será direcionada diretamente ao presidente da corte, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, na tentativa de suspender os efeitos da liminar e manter a restrição de operações de jogos de azar e apostas esportivas em território nacional.

A disputa na Justiça decorre da promulgação da medida provisória do governo federal que determinou a proibição do funcionamento de cassinos online e plataformas de apostas no Brasil, proposta que aguarda a apreciação e votação final do Congresso Nacional. 

O texto estabeleceu prazos rígidos para a remoção de anúncios publicitários, patrocínios e a retirada de saldos por parte dos apostadores, motivando ações judiciais por parte de grupos econômicos do setor sob a alegação de prejuízos operacionais e quebra abrupta de contratos de concessão.

A liberação das plataformas foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, que classificou as restrições impostas pelo governo como confiscatórias e determinou a reativação dos portais da empresa, medida que abrange marcas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online sem extensão a outras concorrentes. Diante da decisão liminar, a União atua nos tribunais superiores para reverter o entendimento e manter a eficácia das regras de regulação e bloqueio impostas ao mercado de jogos no país.