O governo brasileiro encaminhou aos Estados Unidos, nesta segunda-feira (6), uma resposta formal contestando as conclusões de uma investigação conduzida pelo país norte-americano. A auditoria concluiu haver práticas comerciais injustas, discriminatórias ou prejudiciais aos interesses de Washington.
O documento oficial, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, rejeita a determinação de que o Brasil teria falhado em proibir e fiscalizar a importação de produtos fabricados com trabalho forçado. A diplomacia brasileira classificou as conclusões americanas como "errôneas", "arbitrárias" e totalmente desprovidas de evidências concretas.
O impasse teve origem em um relatório do Gabinete do Representante Comercial dos EUA (USTR), publicado em junho, que propôs a aplicação de uma tarifa adicional de 12,5% sobre todas as mercadorias importadas do Brasil. O governo brasileiro argumenta que tais sanções são injustificadas e que sua eventual aplicação prejudicaria uma parceria estratégica bilateral que já dura mais de dois séculos.
Falta de provas e superávit comercial
A defesa brasileira destaca que o USTR não identificou nenhum caso específico de mercadoria produzida com trabalho escravo que tenha entrado no mercado americano vinda do Brasil. Em vez disso, as autoridades americanas teriam se baseado em "fenômenos globais" e exemplos de terceiros países — como a questão do algodão em economias asiáticas —, que não possuem nexo com as cadeias de suprimento nacionais.
O governo também ressaltou o impacto econômico da relação entre as duas nações, lembrando que os Estados Unidos mantêm um superávit comercial consistente com o Brasil desde 2007. Apenas no ano de 2024, as exportações americanas para o mercado brasileiro superaram as importações em mais de US$ 29 bilhões (cerca de R$ 150 bilhões), tornando o Brasil o detentor do quarto maior superávit bilateral dos EUA no mundo.
O combate ao trabalho escravo no Brasil
Para refutar a tese de omissão fiscalizatória, o documento detalhou o arcabouço legal do país, considerado um dos mais avançados do mundo. Entre os pontos destacados estão:
A "Lista Suja": Cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, reconhecido internacionalmente como uma das melhores práticas de transparência;
Fiscalização Ativa: Em 2025, inspetores do trabalho resgataram 2.772 trabalhadores em território nacional e aplicaram mais de R$ 9 milhões em multas e restituições;
Rigor Penal: O Código Penal brasileiro criminaliza a redução de pessoas à condição análoga à de escravo com penas de até 8 anos de prisão, além de prever o confisco de bens importados que firam a ordem pública.
O texto lembra ainda que o Brasil é um país pioneiro na Aliança 8.7 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reafirmando o compromisso com a erradicação do trabalho forçado globalmente.
Crítica às medidas unilaterais
O Brasil manifestou profunda preocupação com o uso da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA como ferramenta punitiva. O argumento é que tarifas unilaterais são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio e com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Segundo a manifestação, as sobretaxas não melhoram a capacidade de fiscalização do Estado, podem encarecer produtos para indústrias e consumidores americanos, e desestimulam a cooperação internacional. O governo brasileiro conclui solicitando que o USTR retire as alegações e não prossiga com a taxação.