A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei 3630/25, que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para votação no Senado Federal.

O texto aprovado estabelece que a divulgação deve ter como finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades. O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), ressaltou que a medida confere segurança jurídica aos comerciantes que enfrentam furtos e roubos diários. Segundo a proposta, o estabelecimento deverá obrigatoriamente registrar um boletim de ocorrência e será responsabilizado caso divulgue imagens sabidamente falsas.

Durante o debate em plenário, parlamentares favoráveis à medida, como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Sargento Fahur (PL-PR), defenderam que a exposição do rosto de criminosos ajuda na captura e inibe novas práticas ilícitas. Bia Kicis acrescentou que a lei também será uma ferramenta para coibir crimes contra mulheres em locais como academias.

Por outro lado, a bancada de oposição criticou a flexibilização de direitos fundamentais. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) alertou que a proposta fere o princípio da presunção de inocência e pode estimular linchamentos físicos e virtuais. Ele destacou, ainda, o risco de o sistema ser utilizado de forma discriminatória contra a população negra em uma estrutura social desigual.