A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, sobre anistia aos participantes de manifestações políticas ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação do projeto ainda será definida.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que um relator será nomeado nesta quinta-feira (18) para apresentar uma versão que tenha apoio da maioria. Segundo Motta, há visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, cabendo ao Plenário decidir.
Motta explicou que buscará construir um texto que traga pacificação nacional. “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, declarou.
“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.
Versões anteriores
O PL 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, não tramita mais junto com o texto que aguardava votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 2858/22), cuja versão propunha anistia mais ampla.
O texto original do PL 2162/23 prevê anistia para “os crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Porém, esse texto não será o que irá à votação. Lideranças políticas articulam com ministros do STF para encontrar uma solução que foque na redução de penas em vez de uma anistia ampla.
Debate em Plenário
Deputados da oposição e de partidos de direita e centro-direita defenderam a aprovação da urgência. Parlamentares de esquerda, base do governo, criticaram a votação.
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), defendeu a anistia como forma de pacificação e de “correção de injustiças”.
Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, a proposta é absurda por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete altos funcionários do governo anterior entre os beneficiados. “Não existe pacificação com impunidade, com anistia para golpista”, disse.
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) afirmou que, “depois de dois anos de muita luta e sofrimento, finalmente chegamos ao momento que pode marcar a história do país”.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que votar a anistia é ser “cúmplice de um golpe de Estado continuado”.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que não haverá pressão para votar o mérito ainda nesta quarta-feira (17). “Vamos tratar desse assunto para fazermos justiça a milhares de pessoas condenadas”, declarou.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), comparou a anistia ao final da ditadura militar (Lei 6.683/79) e disse que a responsabilização de Bolsonaro e militares de alta patente é essencial para a democracia.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a maioria do povo é contra a anistia e que “aqueles que derem causa a aprovar a anistia ficarão marcados na história como traidores da pátria”.
O líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), disse que não existe pacificação verdadeira sem justiça e democracia.
O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu uma dosimetria de pena aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.