A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite pontos da decisão do ministro Flávio Dino que flexibilizam a distribuição de folgas durante a transição para o fim da escala 6x1. A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira (13) e contesta mudanças nas regras de descanso semanal e na organização da jornada de trabalho.

O STF analisa, no plenário virtual, se confirma a liminar de Dino. A votação segue até a próxima segunda-feira (16). Até o momento, há dois votos favoráveis à manutenção da decisão: o do próprio relator e o do ministro Alexandre de Moraes.

A Câmara pede que sejam rejeitadas as ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram pontos da emenda aprovada pelo Congresso e solicitaram o adiamento da implementação das novas regras.

Na manifestação, a Câmara argumentou que o Congresso já avaliou os interesses de trabalhadores e empregadores ao estabelecer um período de transição gradual, com regras específicas para negociações coletivas, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.

Câmara contesta flexibilização das folgas

Na liminar publicada na quinta-feira (12), Flávio Dino manteve o início da transição para o novo regime de trabalho em 16 de dezembro. No entanto, o ministro flexibilizou as regras para a distribuição das folgas previstas na emenda constitucional.

O texto aprovado pelo Congresso estabelece que acordos e convenções coletivas poderão definir regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana, o equivalente a oito folgas por mês, além de pelo menos um descanso semanal, preferencialmente aos domingos.

Dino determinou que o direito às oito folgas mensais seja preservado, mas permitiu que acordos e negociações coletivas flexibilizem a distribuição dos descansos. Assim, as oito folgas não precisam necessariamente ocorrer dentro do mesmo mês, e o trabalhador não precisa ter obrigatoriamente um dia de descanso a cada semana, desde que essas condições sejam estabelecidas em acordos coletivos entre sindicatos e empresas.

A Câmara contestou esse entendimento e afirmou que a exigência de pelo menos um repouso semanal foi uma escolha do Legislativo para proteger a saúde, a segurança e a convivência familiar e social dos trabalhadores.

Uma nota técnica produzida pela Casa aponta que a flexibilização pode permitir situações como jornadas de 12 ou mais dias consecutivos de trabalho, acúmulo de descansos e até a manutenção da escala 6x1 sob a promessa de compensação futura.

Jornada de 42 horas e prazos de adaptação

Outro ponto da liminar questionado pela Câmara é a possibilidade de distribuir a nova jornada semanal de 42 horas ao longo de cinco dias, com expediente de 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes.

Dino também estabeleceu que, caso as tentativas de negociação coletiva não tenham sucesso, o governo poderá editar uma portaria com regras para permitir a compensação durante os primeiros 90 dias de adaptação ao novo regime.

A Câmara ainda contestou o prazo de 180 dias estabelecido pelo ministro para a implementação das mudanças nas microempresas e empresas de pequeno porte. A Casa também questionou o mesmo período para a adaptação dos contratos administrativos com a administração pública, já que a emenda previa prazo de até um ano para essa adequação.

A manifestação defende a manutenção do texto original aprovado pelo Congresso Nacional.