A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta quarta-feira (28), pareceres favoráveis aos projetos de lei que tratam dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça (TJ-PR), da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, do Tribunal de Contas (TC-PR), da Defensoria Pública e do Poder Legislativo.
O deputado Tiago Amaral (PSB), que relatou em bloco as cinco proposições relacionadas ao tema, respectivamente, PLs nº 577, 578, 579, 580 e 656 (todos de 2019), opinou pela constitucionalidade e legalidade das iniciativas. Observou que as proposições estavam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o deputado Homero Marchese (PROS) questionou a falta do documento que comprovaria o impacto financeiro total da medida ao orçamento do Tribunal de Justiça. Dessa forma, registrou seu voto contrário ao projeto de lei nº 577/2019.
Todas as propostas preveem reajuste correspondente à reposição inflacionária de 4,94%, a partir de 1º de maio de 2019, relativo ao Índice Nacional de de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), registrado no período de 1º de maio de 2018 até 30 de abril de 2019. Os projetos seguem agora para as análises de outras Comissões Permanentes e, posteriormente, serão votados em Plenário.
Parque – Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo também foram discutidos na reunião da CCJ. Um deles é o projeto de lei nº 469/2019, que havia recebido três emendas de Plenário, e autoriza o Governo a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação do estado. A Comissão opinou pela aprovação do parecer do relator, deputado Paulo Litro (PSDB), que se manifestou favoravelmente às emendas 1 e 3, respectivamente, de autoria dos deputados Goura (PDT) e Tadeu Veneri (PT). Foi rejeitada a emenda 2, também de Veneri, que pretendia destinar os recursos das concessões ao Fema (Fundo Estadual do Meio Ambiente).
Voltam ao debate em Plenário a emenda aditiva assinada por Goura (PDT), e apoiada por diversos parlamentares, que estabelece que as concessões terão prazo de até 15 anos, prorrogáveis por igual período. E a emenda de Veneri, que foi acolhida, especificando que a exploração concedida pelo Estado é exclusivamente para o uso sustentável das unidades de conservação.
O projeto autoriza o Governo a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação do estado. De acordo com o texto original, as concessões previstas serão objeto de prévia licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da legislação própria e em observância aos princípios da legalidade, moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Segundo o Governo, o objetivo da matéria é promover eficiência e qualidade de gestão do uso público nas unidades de conservação estaduais, buscando o desenvolvimento sustentável das áreas em que estão localizadas, bem como o aumento do turismo sustentável.
Dívida ativa – Apesar do voto contrário do deputado Homero Marchese a uma das duas emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 85/2019, do Poder Executivo, acabou prevalecendo o relatório favorável do deputado Tiago Amaral (PSB). Assim, a proposição avançou e agora voltará a ser submetida à apreciação do Plenário. As emendas são assinadas pelos deputados Tião Medeiros (PTB) – que apresenta mais uma hipótese de suspensão da medida proposta pelo autor – e por Luciana Rafagnin (PT), que faz modificações ao texto original com a finalidade de dar objetividade a norma em debate.
A proposta do Governo promove alterações e acrescenta dispositivos à Lei nº 18.466/2015, que trata do Cadastro Informativo Estadual (Cadin), na Lei nº 16.035/2008, referente a redução da litigiosidade no âmbito fiscal, e na Lei nº 18.292/2014, que trata de mecanismo de incremento da cobrança da dívida ativa. Na justificativa o Executivo argumenta que a medida visa a redução da litigiosidade para a celeridade dos processos judiciais buscando adequação processual conforme o Novo Código de Processo Civil, bem como a redução dos custos com a manutenção de processos insolúveis.
Carros elétricos – Outro projeto de lei do Poder Executivo também recebeu parecer favorável nesta reunião: é o de nº 468/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas para o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta concede incentivos fiscais para estimular a produção e o uso de carros elétricos. O Governo do Estado propõe zerar a alíquota de IPVA de veículos elétricos, que hoje é de 3,5%, até o dia 31 de dezembro de 2022. Outra alteração diz respeito aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV). Para garantir isonomia, o benefício de alíquota de 1%, que já era oferecido ao GNV, também irá vigorar até o final de 2022. O deputado Delegado Francischini (PSL), relator da matéria, destacou o impacto positivo da medida para o meio ambiente e a inovação da iniciativa governamental.
Homenagens – Os deputados da CCJ aprovaram ainda nesta quarta-feira quatro projetos que têm o propósito de homenagear cidadãos que se destacaram em suas áreas de atuação. O primeiro, de nº 445/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Jair Alfredo Pereira; o segundo, de nº 348/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Nelson Barbosa; o de nº 234/2019, também do Dr. Batista, concede o título de Cidadania Benemérita do Estado do Paraná à senhora Eliza Mitie Shiozaki; e o de nº 450/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), concedendo o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Os projetos foram relatados, respectivamente, pelos seguintes deputados: Hussein Bakri (PSD), Cristina Silvestri (PPS), Tião Medeiros (PTB) e, novamente, Hussein Bakri.
Nesta reunião foram ainda aprovados pareceres favoráveis, emitidos pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), a três projetos de lei que asseguram títulos de utilidade públicas – os PLs nº 324, 336 e 544, todos de 2019. A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas a obter recursos públicos.
Participações – Presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a reunião extraordinária desta quarta-feira (28) contou com a participação dos seguintes parlamentares, entre membros da Comissão e convidados: Márcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Alexandre Amaro (Republicanos), Evandro Araújo (PSC), Paulo Litro (PSDB), Cristina Silvestri (PPS), Delegado Recalcatti (PSD), Dr. Batista (PMN) e Nelson Justus (DEM)
Ao vivo – A CCJ faz nova reunião na próxima na terça-feira (3), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais da Assembleia, e podem ser acompanhadas por qualquer pessoa. Nesta quarta-feira (28) representantes de diversos setores do funcionalismo público marcaram presença, entre eles, as lideranças do Sindicato dos Servidores do Poder do Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus-PR).
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