A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados irá analisar nesta segunda-feira (23) o recurso da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a cassação do parlamentar.
No fim de agosto, o Conselho de Ética da Câmara aprovou parecer que recomenda a perda do mandato de Chiquinho Brazão. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro. Brazão nega a participação no crime.
A defesa do parlamentar - que está preso desde março - argumenta que a relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), foi imparcial e reclama que o direito ao contraditório e à ampla defesa do deputado não foi respeitado.
Os advogados também alegam falta de isonomia. Eles afirmam que o fato imputado (o assassinato de Marielle) é anterior ao mandato e que esse foi o argumento usado recentemente para arquivar a representação contra André Janones (Avante-MG) no conselho.
A decisão final pela perda do mandato ou não caberá ao plenário da Câmara, após a CCJ. Para cassar o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) em votação aberta e nominal.
Caso Marielle
Em março de 2018, a vereadora Marielle Franco foi assassinada a tiros no centro do Rio de Janeiro, com seu motorista Anderson Gomes. Depois de diversas reviravoltas na investigação do homicídio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia contra os supostos mandantes.
Além do deputado Chiquinho Brazão, foram denunciados como mandantes o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro; e o ex-chefe da Polícia Civil do estado, Rivaldo Barbosa.
Em depoimento ao STF, o delegado do caso, Guilhermo de Paula Machado Catramby, da Polícia Federal (PF), afirmou que a atuação de Marielle contra um projeto de lei sobre a regularização fundiária na zona oeste contrariou os interesses políticos e econômicos de Brazão na região, motivo pelo qual eles decidiram matá-la. Marielle desejava destinar essas áreas para a moradia popular.