O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala de trabalho no modelo 6x1 em todo o território nacional. Aprovado em dois turnos por 75 votos a 1, o texto estabelece o direito a dois dias de descanso semanal remunerado e determina a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer redução no salário dos empregados.

Como a matéria já foi apreciada e validada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a emenda segue diretamente para promulgação no Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A alteração legislativa atingirá de forma direta cerca de 14,8 milhões de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

As regras passam a valer a partir da publicação do texto promulgado, prevendo uma transição escalonada: o limite semanal cai para 42 horas nos dois primeiros meses e alcança o teto definitivo de 40 horas após um ano. 

Setores essenciais de funcionamento contínuo — como saúde, segurança, transporte e limpeza pública — e regimes de plantão como a escala 12x36 poderão manter dinâmicas específicas mediante lei ou convenção coletiva. Trabalhadores informais, autônomos, MEIs e categorias com legislações próprias de jornada inferior a 40 horas não sofrerão alterações diretas na carga de trabalho.