A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a redução de sua pena de 14 anos de prisão com base no projeto de lei da dosimetria aprovado pelo Congresso.
O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (1º) e sustenta que a nova regra, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar condenações já impostas. Débora ficou conhecida por pichar a estátua da Justiça durante os ataques de 8 de janeiro de 2023.
O projeto citado pela defesa abre caminho para a redução de penas em crimes contra o Estado democrático de Direito. A proposta havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso na quinta-feira (30).
Débora foi condenada por abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Segundo as investigações, ela escreveu com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua localizada em frente ao STF, durante os atos antidemocráticos. Desde março de 2025, cumpre prisão domiciliar.
No pedido, os advogados afirmam que a aplicação da lei penal mais favorável é um princípio previsto na Constituição. Argumentam que, com a nova legislação, a pena deve ser reavaliada.
A norma, porém, ainda não entrou em vigor, pois depende de promulgação pelo presidente. Após isso, partidos políticos ou a Procuradoria-Geral da República poderão questionar sua constitucionalidade no STF.
Caso passe a valer, a revisão de penas não será automática. Condenados pelos atos de 8 de janeiro terão de solicitar individualmente a readequação, o que pode incluir outros investigados e réus.
O que é o PL da Dosimetria?
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
Tais mudanças podem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
