O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto.
O trecho suspenso revalida os restos a pagar desde 2019, que são despesas empenhadas e não pagas, canceladas a partir de uma lei de 2023.
Esses valores poderiam ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres públicos é de cerca de R$ 3 bilhões.
A decisão de Flávio Dino tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão é oriundo de RP 9.
O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai até 12 de janeiro. Caso haja veto, o ato deverá ser comunicado ao ministro relator.
Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o atual regime jurídico. “Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, afirmou o ministro na decisão.
O magistrado também concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste esclarecimentos sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 (de comissão) e RP9. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos.
No entanto, o PSOL, autor da ação contra as emendas, alegou descumprimento da decisão. Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses e exigiu critérios de rastreabilidade.
No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas e os beneficiários dos recursos, liberando os pagamentos que estavam suspensos.
Segundo Dino, esse plano não prevê a possibilidade de “ressuscitação” dos restos a pagar, o que extrapola os limites institucionais fixados entre os três Poderes.
Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 representa afronta direta à Constituição Federal, ao devido processo orçamentário, à responsabilidade fiscal e às cláusulas pétreas.
Além das emendas, o PL aprovado prevê corte de incentivos fiscais, principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, com potencial de aumentar a arrecadação em R$ 22,4 bilhões. A proposta também eleva tributos sobre bets, fintechs e grandes empresas que utilizam juros sobre capital próprio (JCP).
Colaboração ativa
Na decisão, Flávio Dino ressaltou que o país enfrenta graves dificuldades fiscais e que todos os Poderes devem colaborar para preservar o equilíbrio das contas públicas.
Segundo o ministro, o Estado não pode criar ou ampliar despesas abusivas, desproporcionais ou incompatíveis com a capacidade fiscal, incluindo penduricalhos remuneratórios e concessões pouco transparentes de benefícios fiscais.
“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, concluiu Dino.