O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 que garante desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

O julgamento virtual havia sido iniciado na sexta-feira (17) e contava com placar de 3 a 0 a favor de manter o acordo entre Congresso e governo federal, que estabelece compensações pelas perdas com a desoneração e permite a reoneração gradual dos setores a partir deste ano. Os votos foram proferidos pelo relator Cristiano Zanin, além de Edson Fachin e Gilmar Mendes.

A ação questiona a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras da União. Segundo Zanin, o Congresso não apresentou o impacto financeiro da medida, o que é exigido pela Constituição em propostas que criem despesas ou resultem em renúncia de receita.

Apesar disso, o ministro não declarou a nulidade da lei e manteve o acordo entre governo e Legislativo. Não há prazo definido para a retomada do julgamento.