O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), protocolou nesta quarta-feira (12) uma denúncia por crime de responsabilidade contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A petição, encaminhada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pede a abertura de processo de impeachment e a perda do cargo do magistrado por suposta violação à garantia constitucional do sigilo de fonte jornalística.
A representação é fundamentada em desdobramentos de uma operação autorizada por Moraes em março, quando a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra o jornalista maranhense Luís Pablo. O profissional havia publicado reportagens sobre o uso alegadamente irregular de veículos oficiais por familiares do também ministro do STF, Flávio Dino.
O fato novo que motivou o pedido de impeachment ocorreu nesta terça-feira (11), quando a PF identificou o ex-secretário estadual do Maranhão Raimundo Soares Cutrim como a fonte das informações, após periciar computadores apreendidos com o repórter. Diante da descoberta, Moraes ordenou novas buscas contra o ex-secretário.
Afronta à Constituição e 'efeito inibidor'
Na denúncia, o parlamentar argumenta que as decisões de Moraes atropelam o Artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura o direito à informação e protege o segredo da fonte profissional. A peça destaca que a proteção do informante não é uma prerrogativa individual do jornalista, mas um instrumento de interesse público para coibir abusos de autoridade.
O documento aponta ainda a ocorrência do chilling effect (efeito inibidor), tese jurídica que descreve o receio gerado na sociedade quando ações do Estado intimidam potenciais denunciantes e cerceiam a livre circulação de fatos de interesse público.
Enquadramento legal e pedidos
A oposição fundamenta a acusação na Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment), citando a conduta incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo judiciário.
Entre os requerimentos encaminhados à Presidência do Senado, constam:
O recebimento formal da denúncia e instauração do processo;
A criação de uma Comissão Especial no Senado para instrução da matéria;
A condenação de Alexandre de Moraes com a perda do cargo de ministro e inabilitação para funções públicas pelo prazo de oito anos.
A denúncia salienta a gravidade do episódio ao pontuar que o aparato jurisdicional da Suprema Corte teria sido mobilizado para investigar vazamentos que afetavam diretamente outro integrante do próprio tribunal.