O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar a paralisação imediata, em âmbito nacional, de todas as decisões e processos judiciais que contestam a Medida Provisória editada pelo governo federal que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets em todo o território brasileiro.
Após a publicação da regra que proibe o funcionamento das casas de apostas, entidades do setor e empresas individuais recorreram à Justiça em busca de liminares para continuar funcionando. Isso gerou uma onda de decisões judiciais contraditórias pelo país:
- Decisões liberando empresas específicas: em São Paulo, juízes e desembargadores concederam decisões provisórias para liberar a operação de certas marcas. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por exemplo, liberou temporariamente as atividades de plataformas do grupo CDA Gaming — como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online —, além de ter havido decisão anterior referente à Stake Brazil.
- Disputa de recursos: a Advocacia-Geral da União (AGU) e instâncias superiores do tribunal tentam derrubar essas liminares, mas a multiplicação de novas ações cria uma constante "guerra de liminares".
O resultado prático é um cenário em que algumas empresas conseguem autorização para operar enquanto suas concorrentes seguem proibidas, gerando um tratamento desprovido de isonomia e uma grande confusão para consumidores, empresas e fiscalização.
As justificativas da PGR
Para estancar o problema, a PGR argumentou ao STF que a suspensão de todas as ações no país é indispensável pelos seguintes motivos:
- Evitar regras desiguais no mercado (fim da aplicação assimétrica): a legislação federal de proibição não pode funcionar para umas empresas e ficar suspensa para outras dentro do mesmo setor, o que violaria a livre concorrência.
- Eliminar o caos de decisões (combate à insegurança jurídica): uma vez que o STF já está analisando formalmente quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035) movidas por associações do setor, não faz sentido que tribunais locais continuem emitindo ordens individuais conflitantes.
- Garantir uma solução única para todo o país: o pedido busca congelar todas as disputas locais até que o plenário do Supremo tome uma decisão definitiva sobre se a proibição imposta pela MP é constitucional ou não.
Próximos passos
O pedido da PGR foi encaminhado ao relator do caso no STF, ministro Luiz Fux. Caso a solicitação seja aceita, todas as liminares concedidas por juízes de instâncias inferiores ficam suspensas e nenhum novo processo sobre a constitucionalidade da MP das bets poderá andar até o julgamento final do Supremo.
