O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para esta quinta-feira (12) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste fiscal. A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), tem como objetivo acelerar a consolidação fiscal e ampliar os instrumentos do governo federal para garantir o cumprimento das metas de resultado primário e a sustentabilidade da dívida pública.
O que muda com o novo projeto fiscal
O texto reúne medidas de contenção de despesas, modernização orçamentária e revisão de incentivos fiscais.
Entre os principais pontos está a ampliação dos mecanismos de contingenciamento e a criação de um limite para o crescimento das despesas. A partir de 2027, o aumento real dos gastos não poderá ultrapassar 2% ao ano nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção.
Na área tributária, a proposta prevê a revisão de benefícios fiscais, com o aproveitamento de apenas 80% de determinados créditos tributários, além de ajustes em isenções, alíquotas reduzidas e bases de cálculo. O Executivo também poderá reduzir a compensação de débitos de impostos administrados pela Receita Federal com créditos tributários utilizados pelas empresas.
Regras para fundos, previdência e exportações
O projeto também estabelece mudanças na gestão de fundos e na previdência. A proposta permite que o governo desvincule até 40% do superávit financeiro de fontes legalmente vinculadas para custear obrigações constitucionais. A medida prevê exceções para áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
Além disso, a despesa com compensação entre regimes previdenciários ficará limitada a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030.
O texto estabelece ainda o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie um projeto de lei sobre pagamentos sujeitos ao teto constitucional do funcionalismo público. Também limita as despesas do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) a R$ 1 bilhão por ano até 2030.
Subsídio ao diesel e expectativa em plenário
Em caráter excepcional para 2026, a proposta autoriza a dedução de até R$ 10,5 bilhões das metas fiscais para custear subvenções econômicas a produtores e importadores de óleo diesel. A medida busca conter pressões inflacionárias decorrentes de conflitos geopolíticos.
Com o adiamento da votação, líderes partidários e integrantes da base governista ganham mais tempo para alinhar a articulação política em torno da matéria, considerada estratégica para o equilíbrio das contas públicas.