Uma audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (30), no Plenário da Câmara, reuniu vereadores e lideranças da cidade para conhecer a proposta de orçamento municipal para o ano de 2021. Já descontada a receita ligada à extinta Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito (Cettrans), que não gerará receita no próximo ano, o valor do orçamento sofreu uma queda de 0,67% em relação a 2020. Com isso, a receita total caiu de R$ 1,482 bilhão em 2020 para R$ 1,473 em 2021.
Convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara e conduzida pelo seu presidente, vereador Mazutti (PSC), com a participação dos outros membros da Comissão, vereadores Josué de Souza (MDB) e Misael Junior (PSC), e o diretor legislativo da Casa, Mario Galavotti, que apresentou e explicou os detalhes do Projeto de Lei nº 114/2020 que, ao ser aprovado, será conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA).
Estiveram presentes os vereadores Policial Madril (PSC), Paulo Porto (PT), Mauro Seibert (Progressistas), Jaime Vasatta (Podemos), Pedro Sampaio (PSC), Serginho Ribeiro (PDT) e Carlinhos Oliveira (PSC). Dos novos vereadores eleitos e que tomarão posse em 1º de janeiro, compareceram Beth Leal (Republicanos), Professora Liliam (PT), Sadi Kisiel (Podemos) e Professor Santello (PTB).
Impactos da covid-19 na arrecadação
O baque na economia nacional causado pela pandemia de covid-19 já pode ser sentido na receita do município. O item de maior peso, que é a transferência de recursos dos governos federal e estadual, tem uma redução prevista de 0,99%, de R$ 643,4 milhões (2020) para R$ 636,9 milhões (2021). A arrecadação tributária (impostos e taxas) do município é o segundo item mais importante na composição da receita, e tem um aumento previsto de 13,24%, indo de R$ 500,8 milhões em 2020 para R$ 567,1 milhões em 2021. Em quase todos os demais itens da receita há previsão de queda. Por isso, como salientou o diretor Galavotti, “esperamos muito que toda a arrecadação prevista seja concretizada, para que seja possível arcar com as despesas”.
Câmara Municipal
Nas categorias de despesa do orçamento do ano que vem, o valor destinado para o Poder Legislativo foi reduzido em 5,35%. A Câmara Municipal, que em 2020 teve reservados R$ 28,8 milhões, dentro do percentual exigido pela Constituição Federal, deverá contar no próximo ano com R$ 27,3 milhões.
Cettrans
Uma curiosidade é que a Cettrans ainda consta da peça orçamentária para o ano de 2021, porém sem gerar receita e com uma previsão de despesa de apenas R$ 1 mil. Segundo a Mensagem de Lei, que é a justificativa do projeto apresentada pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PSC), apesar de ter sido extinta por lei, a Cettrans pode não ter seu processo de liquidação completado até o final deste ano. Por prudência, foi destinado um valor simbólico apenas para que a Cettrans conste do orçamento, pois isso é necessário para que a Prefeitura continue a efetuar a prestação de contas da empresa ao Tribunal de Contas do Estado, o que deve ocorrer enquanto ela não estiver liquidada de fato.
Como funciona o processo orçamentário
A LOA é uma das três leis que compõem o processo orçamentário do município. As outras duas são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PPA é um planejamento geral vigente para quatro anos, envolvendo sempre o último ano de uma gestão municipal e os três primeiros da seguinte. Assim, o atual PPA, que foi aprovado em 2017, se refere ao período entre 2018 e 2021.
Dentro dos parâmetros do PPA, todo ano é proposta e aprovada a LDO, que estabelece as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Só após isso é que pode ser apresentada, discutida e aprovada a Lei Orçamentária, que é o orçamento propriamente dito e que será executado pela Administração Municipal no ano seguinte. Até 30 de dezembro, a LOA precisa estar aprovada e já sancionada pelo prefeito, para que o novo orçamento entre em vigor no primeiro dia de 2021.
Por que um orçamento?
No Brasil, toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo. No entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.
Assessoria de Imprensa/CMC
