Os vereadores cascavelenses aprovaram nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei nº 88 de 2020, proposto pelo vereador Pedro Sampaio/PSC, que trata da reserva de 1% das casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica.
A ideia é garantir 1% do total das casas populares a serem construídas pelo Poder Público Municipal, seja com recursos livres, seja por meio de convênios com a União, com o Estado ou com a iniciativa privada, para mulheres vítimas de violência doméstica que residam em Cascavel há mais de dois anos.
Como definido no projeto, “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, além das demais formas expostas na Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
O vereador Pedro explica que a ação é necessária uma vez as mulheres vítimas de violência causada por seus companheiros correm risco de morte se permanecerem em seus próprios lares e, com frequência, precisam sair de casa com os filhos deixando tudo para traz. “Infelizmente, a Lei Maria da Penha e a tipificação do crime de feminicídio não foram suficientes para eliminar os casos de violência”, destaca.
A violência contra a mulher deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres; da denúncia criminal; da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; da sentença penal condenatória e da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher.
A reserva de vagas para as mulheres que sofreram violência é uma das medidas que podem ajudar dentro de uma série de políticas públicas essenciais para combater a violência e a discriminação contra a mulher. Como lembra o vereador, é preciso oferecer equipamentos como casas-abrigo, núcleos da defensoria, centros de atendimento com assistências jurídica, psicológica e social e projetos de recuperação de agressores – políticas públicas integradas e que atinjam todos os setores da comunidade.
Assessoria de Imprensa/CMC