A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar na sessão plenária da segunda-feira (2) o projeto de leinº 145/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que altera o artigo 84 do Código de Organização e Divisão Judiciárias e cria gratificação por exercício cumulativo de atribuições judiciais e/ou administrativas e de acervo.

Segundo o texto, na hipótese de exercício cumulativo de jurisdição, funções administrativas ou acumulação de acervo processual, o magistrado receberá gratificação de importância não superior a 1/3 do subsídio para cada mês de atuação, que será paga proporcionalmente em caso de atuação em período inferior, observado, de acordo com a proposta, o teto remuneratório constitucional.

Fonte: ALEP/ Reportagem: Daiane Figueiró