A Advocacia do Senado se manifestou nesta quinta-feira (3) no âmbito das ações que questionam, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), regras para emendas parlamentares (ADI 7.697 e ADPF 854). A manifestação foi feita em resposta ao pedido do relator, ministro Flávio Dino, após questionamentos feitos pelo Psol a respeito das emendas de líderes.
As novas regras para destinação das emendas são exigidas pela Resolução 1/2025 do Congresso Nacional, que foi elaborada em atendimento a uma decisão do ministro Flávio Dino. Uma das determinações é de que as emendas de comissão tenham a identificação do parlamentar responsável por cada uma das indicações de recursos, o “padrinho” daquela emenda.
O questionamento do Psol foi feito sobre as emendas de líderes, que, segundo o partido, não teriam a transparência exigida pelo STF e abririam caminho para novas formas de orçamento secreto. De acordo com o Psol, a resolução aprovada gerou um atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão sem que os reais autores dos repasses sejam identificados. As indicações seriam consideradas como “da bancada”, sem a identificação do real autor.
No documento enviado ao STF, a Advocacia do Senado argumenta que a resolução não previu a indicação para a execução de emenda por “ato unilateral do líder partidário”. Essa indicação, de acordo com o documento, é feita após a deliberação colegiada da bancada partidária, cujo resultado deve ser tornado público em ata e depois encaminhado pelo líder para apreciação da comissão competente.
Ainda de acordo com a os advogados do Senado, o registro do voto de cada deputado ou senador em ata torna a decisão indiscutivelmente colegiada. Pelo texto, esse tipo de indicação não suprime a competência das comissões. Isso ocorre porque, após a indicação do líder partidário, a comissão precisa deliberar sobre a indicação, para aprová-la ou não.
“Saliente-se que as decisões do ministro relator, referendadas pelo Plenário, vedam a reserva ou a exclusividade de indicação para a execução de líderes partidários, ouvida a respectiva bancada, mas não afastam ou proíbem a atuação dos líderes, desde que se admita a indicação para a execução de outros membros das comissões permanentes”, diz o documento.
Ratificação
Na manifestação ao STF, o Senado também argumenta que está cumprindo os compromissos previstos no plano de trabalho apresentado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
Um desses compromissos, de acordo com o documento, são os ajustes nas emendas relativas ao Orçamento de 2024 para adequá-las às regras previstas na resolução. A ratificação das indicações, com a identificação do "padrinho" de cada uma delas, começou a ser feita na última semana.
Os advogados citaram no documento as comissões do Senado que já fizeram essa ratificação das emendas: Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Infraestrutura (CI) e Comissão de Relações Exteriores (CRE).
“Verifica-se, portanto, que as Casas Legislativas estão cumprindo integral e fielmente o quanto disposto no Plano de Trabalho homologado por esta Corte”, diz o documento, assinado pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, e pelos advogados Carolina Guimarães Ayupe e Rodrigo Pena Costa e Costa.
