Entrou em vigor ontem novas regras para realizar procedimentos de esterilização voluntária. Seguindo o que determina a lei 14.443 do ano passado, não será mais necessária a autorização de cônjuge como previa a legislação de 1996. A idade mínima para fazer laqueadura ou vasectomia também foi alterada, de 25 para 21 anos. Não haverá exigência de ter filhos para acessar o serviço.
Nesta nova lei, as mulheres também poderão fazer a laqueadura logo após o parto. Será necessário formalizar o pedido 60 dias antes do procedimento. Atualmente, a portaria 48/99 do ministério da saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de necessidade comprovada. Pelo SUS, os procedimentos de esterilização devem ser realizados após 30 dias do requerimento entregue.
